Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2004 - 07:02

TST mantém horas extras de digitador

A manifestação foi formulada pelo órgão do TST ao afastar (não conhecer)um recurso de revista que lhe foi interposto pela empresa Canozzi ? Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2004 - 07:04

Programa de saúde da CEF provoca conflito de competência

Segundo a entidade sindical, a Caixa estaria impondo aos empregados a adesão a esse programa sob pena de perda do direito de qualquer assistência médica.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2004 - 08:01

TST fixa limites de contrato para serviço público excepcional

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu os efeitos jurídicos da prorrogação do contrato trabalhista firmado pelo Poder Público a fim de fazer frente a serviços de excepcional interesse público.
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2004 - 09:01

TST define competência para desconto previdenciário

A Justiça do Trabalho é o órgão judicial encarregado de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias quando o processo trabalhista acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego.
Legislação » Leis Publicado em 27 de Maio de 2003 - 01:00

Lei nº 10.678, de 23 de Maio de 2003.

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 29 de Dezembro de 2001 - 03:00

Lei nº 10.358, de 27 de Dezembro de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
Doutrina » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2024 - 12:11

O posseiro precisa pagar o IPTU do imóvel que ocupa para que no futuro possa pedir a Usucapião em seu nome?

Quem detém a posse e pretende usucapião também é considerado contribuinte e responsável pelo pagamento do IPTU
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 10:31

Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

Responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária.
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2023 - 10:54

É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay, decide Terceira Turma

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade de duplicatas emitidas com base na cláusula take or pay sob o argumento de que ela estabelece um consumo mínimo e não representa efetiva compra e venda.
Doutrina » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2022 - 16:15

Com a proximidade da Copa do Mundo, volta a discussão em torno dos direitos de arena e de imagem dos atletas

Especialista comenta polêmicas em torno da remuneração por esses direitos distintos.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 31 de Maio de 2022 - 15:54

Direito do trabalho: trabalhadores em situação insalubre ou periculosa devem receber valores adicionais ao salário

Saiba quem pode pleitear o direito e o que fazer quando a legislação não é respeitada.
Doutrina » Ambiental Publicado em 19 de Abril de 2022 - 11:56

A Evolução Histórica do Holismo Ambiental

O escopo do presente é analisar a evolução histórica da escola do holismo ambiental.
Doutrina » Geral Publicado em 03 de Março de 2022 - 17:32

Os impactos das modernas formas de corrupção nas democracias

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 14:51

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2021 - 09:52

Universidade consegue afastar penhora de créditos vinculados ao Fies

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis.
Doutrina » Ambiental Publicado em 23 de Setembro de 2020 - 11:36

Primavera em Chamas - Amazônia e Pantanal Queimando

O início da primavera esta ai, o mundo passa por um período de seca e o Brasil enfrenta dificuldades ecológicas.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 10:03

Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor

A decisão é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 12:25

Quarta Turma do STJ afasta responsabilidade da CPTM em caso de assédio sexual

Decisão diverge de entendimento da 3ª turma da Corte, que recentemente entendeu que a Companhia tinha responsabilidade nesses casos.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 11:24

Direito Civil. Dissolução de União Estável. Animal de estimação

Recurso Especial.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2018 - 14:21

Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma.

Exibindo resultado de 2621 até 2640 de um total de 19237

A manifestação foi formulada pelo órgão do TST ao afastar (não conhecer)um recurso de revista que lhe foi interposto pela empresa Canozzi ? Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Segundo a entidade sindical, a Caixa estaria impondo aos empregados a adesão a esse programa sob pena de perda do direito de qualquer assistência médica.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu os efeitos jurídicos da prorrogação do contrato trabalhista firmado pelo Poder Público a fim de fazer frente a serviços de excepcional interesse público.

A Justiça do Trabalho é o órgão judicial encarregado de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias quando o processo trabalhista acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego.

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

Quem detém a posse e pretende usucapião também é considerado contribuinte e responsável pelo pagamento do IPTU

Responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade de duplicatas emitidas com base na cláusula take or pay sob o argumento de que ela estabelece um consumo mínimo e não representa efetiva compra e venda.

Especialista comenta polêmicas em torno da remuneração por esses direitos distintos.

Saiba quem pode pleitear o direito e o que fazer quando a legislação não é respeitada.

O escopo do presente é analisar a evolução histórica da escola do holismo ambiental.

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.

Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual.

Para a 4ª Turma, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação são impenhoráveis.

O início da primavera esta ai, o mundo passa por um período de seca e o Brasil enfrenta dificuldades ecológicas.

A decisão é da Quarta Turma.

Decisão diverge de entendimento da 3ª turma da Corte, que recentemente entendeu que a Companhia tinha responsabilidade nesses casos.

Recurso Especial.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma.

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